DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 11, p. 65–87, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n11.65-87. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/136. Acesso em: 9 apr. 2026.