O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 12, p. 9–31, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n12.9-31. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/145. Acesso em: 9 apr. 2026.