VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 13, p. 9–17, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n13.9-17. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/155. Acesso em: 9 apr. 2026.