VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
Palavras-chave:
subsídiosResumo
A Lei Estadual n. 4.432/2004, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, recentemente sancionada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial desse Estado, dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo vinculação entre o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o subsídio mensal percebido pelo Procurador-Geral da República, verbis: