Busca e apreensão em escritório de advocacia. Prévia comunicação à seccional da OAB. Portaria n. 1.288/2005 do Ministro da Justiça. Inconstitucionalidade.
Palavras-chave:
Busca e apreensãoResumo
A Portaria n. 1.288, de 30 de junho de 2005 (DOU de 1o jul. 2005), da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, ao fundamento de regulamentar as buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal, por ordem judicial, nos escritórios de advocacia, estabeleceu no parágrafo único do art. 1o que “Antes do início da busca, a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado comunicará a respectiva Secção da Ordem dos Advogados do Brasil, facultando o acompanhamento da execução da diligência”.
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Publicado
2005-03-30
Como Citar
Maia, C. R. F. T. ., & Barbeitas, A. T. . (2005). Busca e apreensão em escritório de advocacia. Prévia comunicação à seccional da OAB. Portaria n. 1.288/2005 do Ministro da Justiça. Inconstitucionalidade. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (14), 265–269. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/182
Edição
Seção
Seção V – Temas Atuais
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN 1676-4781