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n. 13 (2004): Outubro/Dezembro
n. 13 (2004): Outubro/Dezembro
Publicado:
2004-12-30
Edição completa
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Artigos
VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
André Terrigno Barbeitas
9-17
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UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo
19-35
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PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR
Celso Marcelo de Oliveira
37-55
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A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DE SUA SÚMULA N. 623
Estanislau Tallon Bózi
57-76
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O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Fábio de Assis F. Fernandes
77-101
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O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO
Fabrício Caser
103-110
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O FETICHE DAS LEIS
Giovani Clark
111-114
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PATENTES DE SEGUNDO USO MÉDICO
Maria Thereza Wolff, Paulo de Bessa Antunes
115-131
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Idioma
Português (Brasil)
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