VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE

André Terrigno  Barbeitas

doi:10.63601/bcesmpu.2004.n13.9-17

VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE

Autores

André Terrigno Barbeitas

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.9-17

Palavras-chave:

subsídios

Resumo

A Lei Estadual n. 4.432/2004, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, recentemente sancionada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial desse Estado, dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo vinculação entre o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o subsídio mensal percebido pelo Procurador-Geral da República, verbis:

Biografia do Autor

André Terrigno Barbeitas

Procurador Regional da República no Rio de Janeiro (2ª Região); Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

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Publicado

30.12.2004

Edição

n. 13 (2004): Outubro/Dezembro

Seção

Artigos

Como Citar

VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. (2004). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 13, 9-17. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.9-17