Subsídios e direitos adquiridos

Authors

  • Sebastião Vieira Caixeta

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Keywords:

subsídios, direitos adquiridos

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução remuneratória dos agentes políticos. 3 Julgamento do MS n. 24.875. 4 Regime jurídico e direitos adquiridos. 5 Subsídios e direitos adquiridos. 6 Irredutibilidade remuneratória. 7 Conclusão.

Author Biography

Sebastião Vieira Caixeta

Especialista em Direito e Processo do Trabalho; professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

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Published

2006-12-30

How to Cite

Caixeta, S. V. . (2006). Subsídios e direitos adquiridos. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (20/21), 205–227. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Issue

No. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

Section

Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

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