UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 13, p. 19–35, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159. Acesso em: 9 apr. 2026.