UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Palavras-chave:
ordenamento jurídico pátrioResumo
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Direitos e garantias e sua distinção. 3 A natureza jurídica dos pactos e convenções internacionais. 4 Momento a partir do qual produz seus efeitos. 5 Pactos internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro.
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Publicado
30.12.2004
Como Citar
Azevedo, B. M. V. de . (2004). UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (13), 19–35. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159
Edição
Seção
Artigos