Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 14, p. 167–217, 2005. DOI: 10.63601/bcesmpu.2005.n14.167-217. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/179. Acesso em: 9 apr. 2026.