A jurisprudência ambiental em zona costeira: Aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 15, p. 151–170, 2005. DOI: 10.63601/bcesmpu.2005.n15.151-170. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/189. Acesso em: 9 apr. 2026.