O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 16, p. 11–75, 2005. DOI: 10.63601/bcesmpu.2005.n16.11-75. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196. Acesso em: 9 apr. 2026.