A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 20/21, p. 155–176, 2006. DOI: 10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231. Acesso em: 9 apr. 2026.