A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
Palavras-chave:
porte de drogasResumo
O presente artigo visa analisar as inovações legislativas introduzidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao dar nova definição jurídica ao preceito secundário da conduta de portar droga para consumo pessoal.
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Publicado
30.12.2006
Como Citar
Ávila, T. A. P. de . (2006). A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (20/21), 155–176. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231
Edição
Seção
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais