(Im)possibilidade de acordo de não persecução penal em casos de tráfico internacional de drogas ante a possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n58.9-25Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Tráfico de drogas, Tráfico privilegiado, Direito Processual PenalResumo
Com a finalidade de obter um processo penal mais célere, eficiente e desburocratizado, o acordo de não persecução penal (ANPP) vem se consolidando como mecanismo de justiça criminal consensual para conflitos penais de menor gravidade, evitando, inclusive, efeitos negativos de uma condenação tardia. A gravidade do delito que possibilita a oferta do acordo é limitada pela legislação a partir de requisitos objetivos, sendo um deles a pena mínima de quatro anos, mas também de requisitos subjetivos, diante da cláusula aberta indicada no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal, por exemplo, quando menciona que o acordo deve ser proposto desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em pauta. Especificamente no âmbito do crime de tráfico de entorpecentes descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tem-se a pena mínima do delito estabelecida em cinco anos e o elemento de transnacionalidade é caracterizado como causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006). Nesse contexto, surge o debate relativo à possibilidade de oferta de ANPP nos casos de tráfico internacional de drogas ante eventual reconhecimento da minorante ínsita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, popularmente conhecida como “tráfico privilegiado”, visto que se trata de juízo de valor prévio acerca da condenação, sendo esse o problema a ser tratado na presente pesquisa. A metodologia da investigação consiste em pesquisa bibliográfica e análise da legislação nacional, bem como jurisprudência das cortes superiores e de precedentes da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.