n. 54 (2019): Julho/Dezembro

Artigos

• Terceirização como possível solução para manter a qualidade dos serviços auxiliares do MPDFT diante da redução do quadro de servidores em cenário de atingimento do limite da LRF

  Francisco Barbosa dos Santos, Luciana Formiga Rodolfo Vasconcelos

  11-30

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• Mecanismos de accountability horizontal e confiança pública no desempenho organizacional

  Nayaria Cristina Lima dos Santos

  31-55

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• Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil

  Lutiana Nacur Lorentz

  57-85

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• Prisão domiciliar de mães e gestantes: atual estado da arte

  Douglas Pinto Nunes

  87-104

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• O Programa Aqui tem Farmácia Popular e o direito fundamental à saúde

  Marcelo Dantas Rocha

  105-132

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• Lei da Segurança para a Inovação Pública: ratificação da atuação consensual nos contratos administrativos do Ministério Público Militar

  Edson de Souza Moraes Junior, Maciel Carlos Antunes

  133-152

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• Políticas de gestão arquivística no Ministério Público da União: experiências e perspectivas

  João Tiago Jesus Santos

  153-186

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• Críticas à Lei n. 13.344/2016 – Tráfico de pessoas

  Mônica Sifuentes

  187-212

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• O princípio da coculpabilidade no tipo penal do tráfico de drogas

  Flávia Silva Soares

  213-234

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• Como o conhecimento da realidade social a ser transformada pode revestir o ciclo pré-decisório das políticas públicas de um propósito concreto e efetivo

  Lorraine Saldanha Freitas Xavier de Souza

  235-243

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• A instauração de inquérito policial de ofício pelo Poder Judiciário e o sistema acusatório

  Ana Paula Faria Mendonça

  245-274

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• Legislação aplicada ao controle interno e diagnóstico do perfil dos servidores que atuam na conformidade de registros de gestão no MPT

  Carlos Alberto Castelo Fonseca , Ana Paula Donofrio

  275-293

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• A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira

  Lucas Vasconcelos de Moraes

  295-321

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• O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas

  Sérgio Lauria Ferreira

  323-346

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• Plea bargaining à brasileira? O acordo de não persecução penal como uma medida viável de política criminal

  Gabriel Santana Vasco Viana

  347-382

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• O direito humano fundamental das pessoas intersexo à autodeterminação sexual

  Alessandra Torres Vaz Mendes

  383-405

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• Eficácia e economicidade das licitações realizadas pela Procuradoria-Geral do Trabalho após a mudança da metodologia de pesquisa de preços

  Michel Madureira Loures de Souza

  407-445

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• Responsabilidade empresarial internacional como mecanismo de tutela do direito ao trabalho decente

  Raíssa Fabris de Souza

  447-466

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• Performance bond nos contratos de terceirização das atividades laborais no âmbito da Administração Pública

  Vagner Gomes Alves

  467-494

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• Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento

  Rafaela Neiva Fernandes

  495-532

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