É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 24/25, p. 99–121, 2007. DOI: 10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/251. Acesso em: 9 apr. 2026.