É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Palavras-chave:
lei trabalhistaResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.
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Publicado
2007-12-30
Como Citar
Gemignani, T. A. A. . (2007). É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (24/25), 99–121. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/251
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 