É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121Keywords:
lei trabalhistaAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.
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Published
2007-12-30
How to Cite
Gemignani, T. A. A. . (2007). É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (24/25), 99–121. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
