Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 27, p. 185–200, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n27.185-200. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270. Acesso em: 9 apr. 2026.