Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras

Authors

  • João Trindade Cavalcante Filho

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.185-200

Keywords:

ilhas oceânicas e costeiras

Abstract

Sumário: 1 Colocação do problema. 2 Metodologia e marco teórico. 3 Construção dos conceitos de ilha oceânica e ilha costeira. 4 Interpretação gramatical do art. 20, IV: possibilidade de domínio estadual apenas sobre as ilhas costeiras. 5 Interpretação gramatical do art. 26, II: possibilidade de domínio estadual sobre as áreas em ilhas costeiras e oceânicas. 6 Interpretação sistemática dos arts. 20 e 26. 7 Mais uma vez os arts. 20 e 26. 8 Conclusão.

Author Biography

João Trindade Cavalcante Filho

Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, técnico administrativo da Procuradoria-Geral da República, professor de Direito Constitucional e Administrativo do curso preparatório para concursos e de capacitação para servidores, estagiários e terceirizados da Procuradoria-Geral da República e exprofessor voluntário de Direito Penal e Legislação Aplicada ao MPU do curso preparatório para concursos de estagiários e terceirizados da Escola Superior do Ministério Público da União.

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Published

2008-06-30

How to Cite

Cavalcante Filho, J. T. . (2008). Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (27), 185–200. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.185-200

Issue

No. 27 (2008): Abril/Junho

Section

Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas