Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras
Palavras-chave:
ilhas oceânicas e costeirasResumo
Sumário: 1 Colocação do problema. 2 Metodologia e marco teórico. 3 Construção dos conceitos de ilha oceânica e ilha costeira. 4 Interpretação gramatical do art. 20, IV: possibilidade de domínio estadual apenas sobre as ilhas costeiras. 5 Interpretação gramatical do art. 26, II: possibilidade de domínio estadual sobre as áreas em ilhas costeiras e oceânicas. 6 Interpretação sistemática dos arts. 20 e 26. 7 Mais uma vez os arts. 20 e 26. 8 Conclusão.
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Publicado
2008-06-30
Como Citar
Cavalcante Filho, J. T. . (2008). Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 185–200. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270
Edição
Seção
Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas