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n. 27 (2008): Abril/Junho
n. 27 (2008): Abril/Junho
Publicado:
2008-06-30
Edição completa
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Seção I - Direitos Humanos
Políticas públicas da infância
Renato Barão Varalda
11-44
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Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais
Soel Arpini
45-75
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
Anderson Lodetti Cunha de Oliveira
79-104
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Intervenção assistencial nas ações coletivas
Ronaldo Lima dos Santos
105-130
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal
Ludmila Tito Fudoli
133-148
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O Ministério Público e a legitimidade para investigar
Maira Véris Dellai Ferreira
149-181
PDF
Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas
Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras
João Trindade Cavalcante Filho
185-200
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Seção V – Temas Atuais
O Ministério Público como o novo tribunato
Alexandre Assunção e Silva
203-241
PDF
Controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho
Manoel Jorge e Silva Neto
243-267
PDF
Bases filosóficas e doutrinárias da Justiça Militar
Jorge César de Assis
269-304
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Reforma política: o reflexo das aspirações sociais e o sistema de listas
Alceu José Cicco Filho
305-331
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Idioma
Português (Brasil)
English
Edição Atual
Palavras-chave