n. 27 (2008): Abril/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27

Publicado: 30.06.2008

Edição completa

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Seção I - Direitos Humanos

Políticas públicas da infância

Renato Barão Varalda

11-44
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Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais

Soel Arpini

45-75
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público

Anderson Lodetti Cunha de Oliveira

79-104
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Intervenção assistencial nas ações coletivas

Ronaldo Lima dos Santos

105-130
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal

Ludmila Tito Fudoli

133-148
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O Ministério Público e a legitimidade para investigar

Maira Véris Dellai Ferreira

149-181
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras

João Trindade Cavalcante Filho

185-200
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Seção V – Temas Atuais

O Ministério Público como o novo tribunato

Alexandre Assunção e Silva

203-241
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Controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho

Manoel Jorge e Silva Neto

243-267
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Bases filosóficas e doutrinárias da Justiça Militar

Jorge César de Assis

269-304
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Reforma política: o reflexo das aspirações sociais e o sistema de listas

Alceu José Cicco Filho

305-331
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