Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.133-148Palavras-chave:
criminalResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Da ilegitimidade passiva da União. Do estrito cumprimento do dever legal. Da dupla função do Ministério Público: parte e fiscal da lei. Do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Persecução penal x perseguição. 3 Teoria abstrata do direito de ação. Do pleno atendimento das condições da ação. 4 Conclusão.
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Publicado
30.06.2008
Edição
Seção
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Como Citar
Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal. (2008). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 27, 133-148. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.133-148
