Pressupostos mínimos para utilização de elementos colhidos em compliance na persecução penal
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc02Palavras-chave:
compliance, limites investigativos, valor probatório penalResumo
Este artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização, no processo penal, dos elementos informativos colhidos no âmbito da investigação empresarial interna, realizada no âmbito de programas de compliance estabelecidos no setor privado e em entidades públicas (em atendimento a normativas internacionais e nacionais que incentivam ou impõem a necessidade de controle da integridade no âmbito corporativo). Para tanto, o artigo investiga questões relativas ao valor probatório, à validade e à licitude dos elementos informativos produzidos e sua potencialidade para embasar a persecução penal, formar justa causa para a acusação e influenciar a formação do convencimento judicial, principalmente no contexto de combate à corrupção e à criminalidade econômica.
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