n. 17 (2005): Outubro/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n17

Publicado: 30.12.2005

Edição completa

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Seção I - Direitos Humanos

11/9 ou Modernidade e terror

Agnes Heller

11-30
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Meio ambiente e relação de consumo sustentável

Inês Virgínia Prado Soares

33-60
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Amplitude da coisa julgada nas ações coletivas

Ronaldo Lima dos Santos

61-86
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Terceirização na Administração Pública: uma prática inconstitucional

Jorge Luiz Souto Maior

87-117
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

A transação penal e a ação penal privada

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

121-143
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De coragem, covardia e soberba: o abuso de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal

Marco Aydos

145-183
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Sexo grupal: à (meia) luz do direito

Ivaldo Lemos Júnior

185-219
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Direito civil e ordem pública na legalidade constitucional

Gustavo Tepedino

223-235
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Seção V – Temas Atuais

Direito e modernidade: lineamentos para uma teoria da reforma constitucional

Paulo Thadeu Gomes da Silva

239-269
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Resenha de Livro

Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

Ingo Wolfgang Sarlet

273-278
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