A transação penal e a ação penal privada

Oriana Piske de Azevedo Magalhães  Pinto

doi:10.63601/bcesmpu.2005.n17.121-143

A transação penal e a ação penal privada

Autores

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n17.121-143

Palavras-chave:

transação penal

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 3 Objetivos dos Juizados Especiais. 4 Justiça penal consensual. 5 Das medidas despenalizadoras. 6 Transação penal. 7 Da possibilidade ou não da transação penal nas ações privadas. 8 Conclusões.

Biografia do Autor

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

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Publicado

30.12.2005

Edição

n. 17 (2005): Outubro/Dezembro

Seção

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Como Citar

A transação penal e a ação penal privada. (2005). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 17, 121-143. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n17.121-143