Minimum requirements for the use of evidence collectedby compliance investigation in criminal prosecution

Authors

  • Maíra Gonçalves Cruz Ministério Público Federal - MPF

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc02

Keywords:

compliance, investigative limits, criminal probative value

Abstract

This article aims to analyze the possibility of using, in criminal proceedings, the evidence gathered during internal corporate investigations. These investigations are conducted as part of compliance programs established in the private sector and in public entities, in accordance with international and national regulations that encourage or mandate corporate integrity control.
To this end, the article investigates issues related to the probative value, validity and legality of the informational elements produced, as well as their potential to substantiate criminal prosecution, establish just cause for an indictment and influence judicial decision-making, particularly in the context of fighting corruption and financial crime.

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Published

2026-04-17

Issue

Section

Estudos do Programa de Pós-Graduação da ESMPU

How to Cite

Minimum requirements for the use of evidence collectedby compliance investigation in criminal prosecution. (2026). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 64, e-64tc02. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc02

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