Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 30/31, p. 79–112, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.79-112. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/293. Acesso em: 9 apr. 2026.