Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal

Autores

  • José Godoy Bezerra de Souza

Palavras-chave:

recursos federais

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Transferências feitas para os municípios aplicarem em educação. 2.1 Transferências constitucionais. 2.2 Transferências legais. 2.3 Transferências infralegais. 3. Desvio de recursos da educação e atribuições do Ministério Público Federal. 3.1 Consequências cíveis e penais. 3.2 Análise dos arts. 109 e 129 da Constituição Federal e arts. 6o e 37 da Lei Complementar n. 75/1993. 3.3 As transferências da educação e o Supremo Tribunal Federal. 3.4 As transferências da educação e o Superior Tribunal de Justiça. 4 Conclusão.

Biografia do Autor

José Godoy Bezerra de Souza

Procurador da República no Município de Arapiraca-AL.

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Publicado

30.12.2009

Como Citar

Souza, J. G. B. de . (2009). Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (30/31), 79–112. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/293

Edição

Seção

Direitos Sociais e Recursos Públicos

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