Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Transferências feitas para os municípios aplicarem em educação. 2.1 Transferências constitucionais. 2.2 Transferências legais. 2.3 Transferências infralegais. 3. Desvio de recursos da educação e atribuições do Ministério Público Federal. 3.1 Consequências cíveis e penais. 3.2 Análise dos arts. 109 e 129 da Constituição Federal e arts. 6o e 37 da Lei Complementar n. 75/1993. 3.3 As transferências da educação e o Supremo Tribunal Federal. 3.4 As transferências da educação e o Superior Tribunal de Justiça. 4 Conclusão.