O Ministério Público Federal e o dever de aproveitamento de imóveis públicos federais

Autores

  • Saulo Linhares da Rocha

Palavras-chave:

Ministério Público Federal, Imóveis públicos federais, Dever de aproveitamento

Resumo

O presente artigo tem por objetivo precípuo analisar o papel do Ministério Público Federal no aproveitamento de imóveis públicos federais por particulares a quem destinados tais bens. Analisaram-se, nesse itinerário, a evolução do direito de propriedade no Brasil, desde as sesmarias até a Constituição Federal de 1988, os instrumentos de destinação de imóveis públicos federais a particulares e, por fim, a existência do dever de aproveitamento de imóveis públicos federais por esses particulares. Concluiu-se pela existência do dever de aproveitamento dos imóveis públicos federais destinados pela União a particulares, assumindo o Ministério Público Federal papel de proeminência na fiscalização e repressão ao descumprimento de tal dever.

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Publicado

05.04.2024

Como Citar

Rocha, S. L. da. (2024). O Ministério Público Federal e o dever de aproveitamento de imóveis públicos federais. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (60), 271–291. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/772

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