Terceirização como possível solução para manter a qualidade dos serviços auxiliares do MPDFT diante da redução do quadro de servidores em cenário de atingimento do limite da LRF

Resumo

O volume do gasto com pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aproxima-se a cada ano da extrapolação do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a contratação de empresa para terceirização dos serviços auxiliares da instituição seria medida hábil – porém contrária ao interesse público – para atender à demanda por pessoal na hipótese de incidência da disposição legal que subordina o ajuste do gasto com pessoal à perda por servidores estáveis dos cargos que ocupam. Demonstrada a inconformidade institucional dessa medida, é recomendável o estudo de outras alternativas para melhoramento da gestão do gasto com pessoal desse órgão da função ministério público no âmbito da União.