Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 36, p. 285–312, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.285-312. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341. Acesso em: 9 apr. 2026.