O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 36, p. 377–393, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.377-393. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/344. Acesso em: 9 apr. 2026.