A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 40, p. 103–131, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n40.103-131. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/398. Acesso em: 5 nov. 2026.