A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 40, p. 221–243, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n40.221-243. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/402. Acesso em: 7 aug. 2026.