A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Emenda Constitucional n. 45/2004, Direito Internacional, Tratado, Direitos humanos, IncorporaçãoResumo
O presente trabalho tem por escopo analisar a validade jurídica das normas oriundas de tratados internacionais sobre direitos humanos. Para tanto, estudam-se a incorporação e a validade dos tratados internacionais gerais no Direito brasileiro. Com base nessas premissas, é possível examinar os tratados sobre direitos humanos, bem como seu processo de incorporação, o grau hierárquico em relação às regras constitucionais e, finalmente, a eficácia e a validade dessas normas na ordem jurídica nacional.