Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 41, p. 13–43, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n41.13-43. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404. Acesso em: 9 apr. 2026.