A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 41, p. 135–153, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n41.135-153. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/409. Acesso em: 10 jun. 2026.