O protesto como instrumento de efetividade dos termos de compromisso de ajustamento de conduta. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 42/43, p. 267–302, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.267-302. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/426. Acesso em: 11 apr. 2026.