As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 42/43, p. 465–480, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.465-480. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/432. Acesso em: 9 apr. 2026.