As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil

Autores

  • Manoel Ricardo Monteiro

Palavras-chave:

Decreto n. 4.887/2003, ADI n. 3.239, Regulamentação, Regularização fundiária, Art. 68 do ADCT Quilombolas

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inclui, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), norma estabelecedora de que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto n. 4.887/2003, que revogou o Decreto n. 3.912/2001. A partir de então, diversas normas foram criadas com vistas a dar efetividade ao referido decreto. Entre elas destacam-se a Portaria n. 98/2007 da Fundação Palmares (FCP) e a Instrução Normativa n. 57/2009, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todavia, em junho de 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.239, questionando a constitucionalidade do Decreto n. 4.887/2003 e alegando, entre outras coisas, a impossibilidade deste de regulamentar, diretamente, um dispositivo constitucional. Além dos impasses legais, a efetivação do direito dos remanescentes de quilombos se vê prejudicada por problemas de ordem política e em razão da deficiente estrutura do Incra.

Biografia do Autor

Manoel Ricardo Monteiro

Coordenador Administrativo do Ministério Público Federal em Montes Claros/MG. Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça pela Universidade de Brasília (UnB) e bacharel em Direito pela Universidade de Montes Claros.

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Publicado

30.12.2014

Como Citar

Monteiro, M. R. . (2014). As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (42/43), 465–480. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/432

Edição

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Artigos

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