Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 49, p. 115–136, 2017. DOI: 10.63601/bcesmpu.2017.n49.115-136. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/456. Acesso em: 9 apr. 2026.