A competência do Procurador Regional Eleitoral para decidir sobre negativa judicial de arquivamento dos crimes eleitorais. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 48, p. 193–211, 2016. DOI: 10.63601/bcesmpu.2016.n48.193-211. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/480. Acesso em: 13 apr. 2026.