Considerações sobre o crime de dispensa indevida de licitação à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 51, p. 177–192, 2018. DOI: 10.63601/bcesmpu.2018.n51.177-192. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/523. Acesso em: 13 jun. 2026.