Acordo de não persecução cível: limites e condições. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 56, p. 310–337, 2021. DOI: 10.63601/bcesmpu.2021.n56.310-337. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/602. Acesso em: 9 apr. 2026.