O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 59, p. 114–142, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740. Acesso em: 9 apr. 2026.