O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia
Palavras-chave:
Princípio da legalidade penal, União EuropeiaResumo
O artigo fornece uma visão geral do princípio da legalidade penal na União Europeia e como este impõe limite ao direito penal europeu, especificamente sobre o efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia no direito penal nacional dos Estados-Membros. Será dada especial atenção aos requisitos de acessibilidade e previsibilidade inerentes ao princípio da legalidade penal europeu, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso M.A.S. e M.B.
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Publicado
2024-04-02
Como Citar
Leal, C. C. L. V. (2024). O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 114–142. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740
Edição
Seção
Artigos
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 