Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n46.275-310Keywords:
Ministério Público, Atuação, Especialidade, Ampla defesa, Contraditório, Princípios, Código Eleitoral, Código de Processo Penal, ProcedimentoAbstract
O presente artigo apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.
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2015-01-02
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Melo Junior, J. W. de . (2015). Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (46), 275–310. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n46.275-310
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