Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
Palavras-chave:
Ministério Público, Atuação, Especialidade, Ampla defesa, Contraditório, Princípios, Código Eleitoral, Código de Processo Penal, ProcedimentoResumo
O presente artigo apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.
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Publicado
30.12.2015
Como Citar
Melo Junior, J. W. de . (2015). Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (46), 275–310. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/471
Edição
Seção
Artigos
